Posicionamento Oficial – Avaliação Nacional Seriada dos Acadêmicos de Medicina

Data: 4 de Maio de 2016

Em consonância aos questionamentos elencados e aos consensos estabelecidos pela comunidade de Coordenadores Locais durante as discussões da 49ª Assembleia Geral, a IFMSA Brazil vem a público manifestar seu posicionamento referente à Avaliação Nacional Seriada dos Estudantes de Medicina (Anasem), instituída no dia 1º de abril de 2016, pela portaria nº 168 do MEC.

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A Anasem, em sua concepção, consiste na aplicação de avaliações periódicas ao fim dos 2º, 4º e 6º ano do curso de medicina, tendo esta última etapa a prerrogativa de retenção do diploma, a depender do desempenho do acadêmico no teste.

Inúmeros questionamentos a respeito do processo, tais quais o escrutínio de metodologia teórica e prática, a periodicidade anual de aplicação, o vínculo do aluno reprovado com a instituição de ensino que não poderá entregar-lhe o diploma, a situação do financiamento estudantil com o congelamento da graduação, as possibilidades de autuação a IES de baixo desempenho, a mensuração da nota de corte, dentre outros, permanecem incertos, mesmo após um mês do anúncio oficial. Tamanhas lacunas para um procedimento que se projeta iniciar ainda este ano, além de imprimirem enorme angústia aos acadêmicos – principais afetados pela mudança – denotam a manifesta ausência de planejamento e, por conseguinte, comprometimento governamental com a educação médica.

Ressalva-se, ainda, a inconsistência do protagonismo centralizador assumido pelo próprio órgão que já atua na autorização da abertura de escolas médicas. Em prol da lisura e da transparência, seria ideal que entidades autônomas pudessem não apenas “apoiar” (verbo difuso e impreciso empregado na portaria para delimitar a função da “Comissão Gestora de Avaliação em Educação Médica” – também convocada sem maiores explicitações de critério), mas, fundamentalmente, gerir a execução e a emissão dos pareceres, sob supervisão do Estado. Da maneira atualmente posta, os papéis se invertem.

Entretanto, a implementação de mecanismos de aperfeiçoamento continuado da formação médica é uma necessidade real e indiscutível. Isso é apresentado principalmente na atual conjuntura de abertura indiscriminada de cursos de medicina no país, apontando para mais uma gritante incoerência das políticas atuais. Em uma mesma lei (12.871/13), definem-se diretrizes de ampliação de vagas em detrimento à qualidade e à estrutura oferecidas aos cursos, além da importação de profissionais sem revalidação de diploma sob premissa de expandir a quantidade de médicos/habitante no país, para, em seguida, criar um filtro à própria política, exigindo reacreditação de proficiência de profissionais formados já dentro dos novos critérios.

Contudo, os objetivos teóricos da Anasem destoam de suas repercussões práticas. Se de fato a instituição de um “exame de ordem” assegurasse à população a proveniência de médicos mais capacitados, à revelia de quaisquer impactos quantitativos, a prova deveria ser levada em consideração pela responsabilidade de defesa irrestrita da qualidade do atendimento em saúde. Não obstante, a observância da IFMSA Brazil é de que a aplicação do caráter punitivo jamais beneficia a sociedade, visto que apenas transfere ao estudante uma responsabilidade essencialmente estrutural e individualmente irreparável, configurando-se paliativa, inócua e, principalmente, desviando atenções da única solução possível: investimento, planejamento e dedicação em melhoria a médio e longo prazo da graduação.

Além disso, enquanto dispositivo de aferição de qualidade de ensino, ainda é pouco possível prever sua efetividade diante da supracitada ausência de informações a respeito, embora seja viável especular que, caso o exame seja concebido de maneira metodologicamente simplista e formulaica, será natural o movimento de tecnificação artificial das disciplinas, tornando o ensino de muitas escolas médicas um mero “preparatório para Anasem”. Neste sentido, preocupa, ainda, a possibilidade de intensificação da necessidade de “cursinhos” para a formação, que, embora sejam válidos para o aprendizado complementar de quem possa e deseje ingressá-los, não podem se tornar condição sine qua non de graduação.

Deste modo, a IFMSA Brazil, enquanto entidade representativa e autônoma de estudantes de medicina, ratifica a resolução de seus Coordenadores Locais em repudiar os moldes pelos quais se impõe a Avaliação Nacional Seriada dos Estudantes de Medicina, e reafirma seu compromisso em permanecer ativo nas discussões, proposições e reivindicações por uma  educação médica efetivamente aprimorada.